Prazo para pagamento de rescisão: o que diz a lei e como agir ao atrasar?

O artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é uma norma fundamental que trata da rescisão do contrato de trabalho, isto é, do encerramento da relação entre empregador e empregado. Ele estabelece as responsabilidades do empregador após a rescisão, independentemente do motivo, seja demissão sem justa causa, com justa causa ou por acordo entre as partes. Essas obrigações incluem a anotação da dispensa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), a comunicação da dispensa aos órgãos competentes e o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal.

Com a Reforma Trabalhista de 2017, o artigo 477 passou por modificações significativas, principalmente no que diz respeito ao processo de rescisão dos contratos de trabalho. Agora, é obrigação do empregador efetuar a rescisão na CTPS e na Previdência Social imediatamente, independentemente do motivo da rescisão. Essa medida visa garantir que o trabalhador tenha acesso aos seus direitos assegurados por lei, como o seguro-desemprego e o saque do FGTS.

Responsabilidades do Empregador na Rescisão do Contrato de Trabalho

O artigo 477 da CLT estabelece diversas responsabilidades que o empregador deve cumprir no momento da rescisão do contrato de trabalho. Além de registrar a dispensa na CTPS e comunicá-la aos órgãos competentes, o empregador deve realizar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido por lei. Esse pagamento inclui o 13º salário proporcional, as férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, o saldo de salário e, em alguns casos, o aviso prévio.

Prazo para o pagamento das verbas rescisórias

O prazo estipulado por lei para o pagamento das verbas rescisórias ao trabalhador desligado é de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao comunicado da rescisão ao empregado. Durante esse período, o empregador também deve fornecer ao trabalhador os documentos referentes às verbas rescisórias, como o recibo de quitação, a guia do FGTS e o termo de rescisão do contrato de trabalho.

Consequências do atraso no pagamento

Se a empresa não efetuar o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado por lei, estará sujeita a uma multa. Essa multa corresponde ao valor do salário-base do empregado e tem como objetivo garantir o cumprimento dos direitos trabalhistas. É importante ressaltar que o valor da multa é equivalente ao salário nominal do trabalhador na empresa, não se tratando da remuneração líquida.

Como agir ao atrasar o pagamento das verbas rescisórias?

Caso a empresa atrase o pagamento das verbas rescisórias, o trabalhador pode recorrer às medidas legais para garantir seus direitos. Uma opção é entrar em contato com um advogado especializado em direito do trabalho para orientações sobre as providências a serem tomadas. O trabalhador pode buscar a assistência do sindicato da categoria ou recorrer à Justiça do Trabalho para requerer o pagamento das verbas rescisórias e a aplicação da multa prevista em lei.

Importância do conhecimento dos direitos trabalhistas

Tanto para empregadores quanto para trabalhadores, é fundamental conhecer os direitos e deveres previstos na legislação trabalhista. Isso contribui para evitar conflitos e garantir que as verbas rescisórias sejam pagas de forma correta e dentro do prazo estabelecido por lei. Estar ciente dos direitos trabalhistas permite que os trabalhadores exijam o cumprimento das obrigações por parte dos empregadores, contribuindo para a proteção dos seus interesses e bem-estar financeiro.

O impacto do atraso no pagamento das verbas rescisórias

Além das consequências legais, o atraso no pagamento das verbas rescisórias pode ter um impacto significativo na vida financeira do trabalhador. Muitas vezes, os empregados contam com esses valores para arcar com despesas básicas, como aluguel, alimentação e contas domésticas. Portanto, o não recebimento desses valores dentro do prazo pode gerar dificuldades financeiras e até mesmo comprometer o sustento do trabalhador e de sua família.

Medidas de prevenção do atraso no pagamento

Para evitar o atraso no pagamento das verbas rescisórias, é importante que as empresas adotem medidas preventivas, como a organização e controle adequado dos processos de rescisão de contrato. Isso inclui o planejamento financeiro para garantir que os recursos necessários estejam disponíveis no momento da rescisão, bem como o cumprimento rigoroso dos prazos estabelecidos por lei.

O artigo 477 da CLT estabelece as responsabilidades do empregador no momento da rescisão do contrato de trabalho, incluindo o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. O descumprimento dessas obrigações pode acarretar em multas para a empresa, visando garantir os direitos trabalhistas dos empregados. Portanto, é essencial que empregadores e trabalhadores estejam cientes dos seus direitos e deveres na área trabalhista para evitar conflitos e assegurar um ambiente de trabalho justo e equilibrado.

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Tiago Pereira - Advogado Trabalhista e Previdenciário

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